Seis projetos aprovados por unanimidade em primeira discussão na sessão desta segunda

Dos sete projetos em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (22), seis entraram em apreciação e votação dos parlamentares. Um deles, no entanto, foi retirado de pauta a pedido de vistas de 03 dias. Trata-se do Projeto de Lei Nº 002/2017, que dispõe sobre a criação da “PATRULHA MARIA DA PENHA”, proposição da vereadora Ana Novais. 

Em discussão e votação, o primeiro texto em apreciação foi o Projeto de Lei Nº 037/2017, o criando o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI.  A proposta é de autoria do Poder Executivo Municipal, com 02 artigos, sendo aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.  

Conforme mensagem remetida pelo Poder Executivo, o CEMEI criado tem sede no Alto São Francisco – Rua Francisco Rodrigues Júnior s/n – Jardim Alphaville. Sua regularização se faz necessária, tendo em vista que a estrutura já está em funcionamento desde 2016, conforme determinação do Núcleo Regional de Educação. “Segundo o NRE, não há possibilidade jurídica de junção predial da Unidade (Centro de Educação), com a Escola Municipal São Francisco de Assis, razão pela qual resolvemos criar uma unidade independente, utilizando das mobílias e do quadro funcional já existente – sem custo financeiro ao erário”, diz a mensagem do Executivo. 

Posteriormente, entrou em apreciação o Projeto de Lei 030/2017, tendo como autor o vereador Mateus Barreto. O conteúdo dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de Umuarama. A matéria foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação. As informações a serem divulgadas devem contar a data da solicitação da consulta, aviso de tempo médio de atendimento, relação de inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico, e, a relação de pacientes já atendidos através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);.  

Do vereador Marcelo Nelli, entrou em primeira discussão e foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 031/2017, alterando o § 3º do art.3º da Lei nº 3.398, de 30 de junho de 2009. O conteúdo se volta a prazos de tolerância da Zona Azul. Com a alteração sugerida pelo vereador, a nova redação assim se daria: “Será permitido, a título de tolerância, o prazo de 20 minutos sem cobrança do uso do cartão, mediante autorização da fiscalização e entrega do cartão específico pelos agentes responsável, sendo que o tempo de permanência na mesma vaga constará nas placas de regulamentação”.

Outra proposição, esta de autoria do vereador Junior Ceranto, trata-se do Projeto de Lei Nº 34/2017, instituindo a Política Municipal do Cooperativismo. O texto traça uma série de diretrizes que podem ser adotadas como forma de fortalecer o cooperativismo, dentre os quais: apoio técnico e operacional, estimular a forma cooperativista, promover estudos, pesquisas, eventos, campanhas e orientações, de forma a contribuir com o desenvolvimento das atividades cooperativistas no âmbito do município, seguindo ainda o que determina a Lei Nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 

Durante a sessão de ontem, fez uso da tribuna a diretora superintendente da Cooperativa Sicoob Arenito, Célia Dorigan Matos Furlanetto, que falou sobre a importância do cooperativismo na economia e na sociedade como um todo, destacando os resultados coletivos do trabalho conjunto. Em votação o projeto, o mesmo teve aprovação unânime em primeira discussão. 

Ainda em pauta, o Projeto de Lei Nº 036/2017, da vereadora Maria Ornelas, o qual foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O texto prevê que o Poder Executivo Municipal crie meios de divulgação dos direitos assegurados aos portadores da doença, através de materiais informativos afixados em locais públicos de alta frequência. 

O material discorrendo sobre o tema deverá conter no mínimo informações como: garantia de aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria, isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de veículos adaptados, quitação de financiamento da casa própria, saque do FGTS, saque do PIS/PASEP, benefício de prestação continuada (LOAS), cirurgia de plástica reparadora de mama e, quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. O material de comunicação a ser desenvolvido pelo Município deverá conter o número do Disque Ministério da Saúde: (0800 61 1997). 

Por ultimo, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2017, da vereadora Ana Novais, denominando vias públicas do município. Em primeira apreciação na Casa, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 

LIDER DO GOVERNO NA CÂMARA
Durante a sessão de ontem, também foi publicado oficio do Poder Executivo Municipal remetido ao Poder Legislativo, no qual o prefeito Celso Pozzobom designa o vereador Junior Ceranto (PSD), como seu líder junto a Câmara Municipal de Umuarama. O parlamentar discursou, e, ao fazer uso da palavra, agradeceu a confiança a ele depositada, destacando sua proposta de atuar pelo bem da coletividade, convocando ainda os demais colegas para lhe auxiliarem na empreitada.