Umuarama, sexta-feira, 03 de julho de 2020 ESCOLHA SUA CIDADE

Paraná

25/06/2020 | Concebido por Goioerê

Ministério Público recomenda obrigatoriedade dos laboratórios notificarem imediatamente as Secretarias Municipais

Ministério Público recomenda obrigatoriedade dos laboratórios notificarem imediatamente as Secretarias Municipais

O Ministério Público do Estado do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goioerê recomenda a Obrigatoriedade de as vigilâncias sanitárias fiscalizarem, e os laboratórios notificarem, de forma imediata, as Secretarias Municipais de Saúde da Comarca de Goioerê/PR, a suspeita ou confirmação de doenças de notificação compulsória, em especial COVID19.

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Aos representantes legais dos Laboratórios EXAME (Campo Mourão), PRONTO ANÁLISE (Campo Mourão e Umuarama), SÃO GABRIEL (Campo Mourão), SANTA CECÍLIA (Campo Mourão), DR. MAURÍCIO ROSIN (Campo Mourão), SÃO LUCAS (Campo Mourão), SÃO MIGUEL (Umuarama), BIOPREV (Umuarama), REUNIDOS (Umuarama), SANTA RITA (Umuarama), SÃO FRANCISCO (Umuarama), LABMAX (Umuarama) e MAGGI (Umuarama), no sentido de que cumpram integralmente as disposições da Lei Estadual 20.213/20, sob pena de, consideradas as circunstâncias do caso concreto, responsabilização cível e administrativa; e 2. Aos Coordenadores de Vigilância Sanitária dos Municípios da Comarca de Goioerê/PR, no sentido de que fiscalizem os laboratórios no que tange ao cumprimento da Lei Estadual 20.213/20, e apliquem as sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento, sob pena de, consideradas as circunstâncias do caso concreto, responsabilização cível, administrativa e criminal.

Nos termos do art. 27 da Lei 8.625/93, requer seja a presente Recomendação publicada nos Diários Oficiais de cada Município, bem como enviada resposta por escrito acerca do seu acatamento, no prazo de 5 dias. 

Dê-se ciência à 11ª Regional da SESA, CAOP-SAU, imprensa da região e Promotorias da Saúde Pública das Comarcas de Umuarama, Campo Mourão
e Cascavel.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A RECOMENDAÇÃO NA ÍNTEGRA

 

Cidade Portal - O Seu Portal de Notícias!
** Envie fotos, vídeos, denúncias e reclamações para a equipe do Cidade Portal pelo WhatsApp (44) 99979-8991 ou entre em contato pelo (44) 3838-7475

PUBLICIDADE

Arquivos da matéria

Baixar arquivos

Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

OPINE!

CIDADE PORTAL
(44) 3522-7297 | (44) 99979-8991 | (44) 99979-3334
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio
de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do Site CIDADE PORTAL.

Desenvolvido por Cidade Portal