Vereadores de Umuarama apreciam sete projetos em sessão extraordinária

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (27), sessão extraordinária convocada para este dia e segunda-feira, 02, ambas destinadas à apreciação de sete projetos, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Ao final da primeira sessão foi apresentado e aprovado pedido de dispensa de interstício, o que garantiu que a segunda votação acontecesse no mesmo dia. Assim sendo, a votação em primeiro turno se manteve a mesma na segunda apreciação, ocorrida também nesta quinta.

Nas matérias em apreciação, o Projeto de Lei Complementar 021/2019, o qual propõe a criação, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, de 05 (cinco) cargos efetivos de Advogado, com carga horária de 40 horas semanais, criando ainda gratificação para os advogados com carga horária de 20 horas semanais. Submetido à votação, o texto foi aprovado com três votos contrários.

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 001/2020 institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal. A propositura visa à criação de órgão consultivo e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou outros órgãos municipais, sobre as políticas públicas inerentes à proteção e defesa dos animais.

Já o Projeto de Lei n.º 002/2020 foi aprovado com um voto contrário. Ele desafeta do domínio público imóvel nas imediações do Conjunto Sonho Meu e autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a título gratuito com doação futura do imóvel desafetado, o que, conforme justificativa do Poder Executivo tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento do setor industrial da localidade, com o exercício de atividades industriais compatíveis com o uso residencial, atendendo ainda ao disposto na Lei Municipal nº 4.208/2017, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama - PRODEU.

Com o mesmo teor, o Projeto de Lei 006/2020, aprovado com um voto contrário, desafeta de domínio público diversos imóveis. A finalidade justificada pelo Poder Executivo é a promoção dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 4208/2017 a empresas do ramo industrial ou às de interesse estratégico da Administração, no Parque Industrial 3-A, possibilitando assim a geração de novos empregos e renda na economia local e o aumento da arrecadação tributária municipal. 

Também aprovado com um voto contrário, o Projeto de Lei 007/2020, cujo texto autoriza o município adquirir, por meio de compra, o imóvel constituído por diversos lotes da subdivisão do lote n.º 12, da Gleba n.º 8, avaliado no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), oriundos do Financiamento à Infraestrutra e ao Saneamento (FINISA). A área será utilizada para a implantação de um novo Parque Industrial da cidade.

O penúltimo texto em apreciação, o Projeto de Lei 008/2020 foi aprovado por unanimidade. Ele ratifica alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR), considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio.

Por fim, o Projeto de Lei 009/2020 – aprovado por unanimidade e que também desafeta de domínio público imóvel da municipalidade. A desafetação se justifica pela necessidade de registrar em Cartório de Imóveis o referido lote, que foi doado a Casa da Paz de Umuarama em 2018, o que não pode ser efetivado sem que o mesmo seja desafetado de domínio público.

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