LOA é aprovada por unanimidade em sessão ordinária em Umuarama

Encerrada a sessão extraordinária, convocada para as 18h30 dessa segunda-feira, teve início à sessão ordinária, regimentalmente convocada todas às segundas-feiras com início às 19h30. Em pauta estavam 12 projetos, o primeiro deles aberto ao recebimento de emendas (Projeto de Resolução 04/2019) prevendo algumas alterações no Regimento Interno da Casa) - da Comissão Especial: Vereadores Mateus Barreto, Ana Novais, Deybson Bitencourt, Jones Vivi e Marcelo Nelli.

A primeira matéria em votação foi o Projeto de Lei 094/2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Umuarama para o exercício financeiro de 2020. O texto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, sendo uma proposição do Poder Executivo Municipal.  A receita orçamentária de Umuarama para 2020 é de R$ 499.170.000,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, cento e setenta mil reais).

Outro texto de autoria do Poder Executivo aprovado por unanimidade, este em segunda discussão e votação, diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 019/2019, alterando a Lei Complementar nº 432, passando de 06 para 12 o prazo dos contratos temporários para atender o suprimento imediato de docentes em sala de aula.

Ainda do Poder Executivo, os Projetos de Lei Complementar 15/2019, 17/2019 e 18/2019. O primeiro trata sobre alterações nos prazos de exumações realizados no município e o segundo se volta ao aumento de expansão urbana no município. O último altera classificação de zoneamento em determinado ponto da cidade. Ambos receberam aprovação unânime.

Em sequencia, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o Projeto de Lei 87/2019, de autoria da vereadora Ana Novais, prevendo a instituição do “Programa Libertar”, que consistente na oferta do benefício de “aluguel social” à mulheres, vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 5º da Lei n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob apuração em inquérito policial ou em ação judicial, que, cumulativamente, enquadrada em determinadas situações.   

Com sou foco também voltado às mulheres, o Projeto de Lei 095/2019 – vereador Mateus Barreto foi aprovado em segunda votação. O texto determina  reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município. 

Denominando vias públicas, foram aprovados ainda os Projetos de Decretos Legislativos 62/2019 (Ronaldo Cruz Cardoso), 89/2019 (Deybson Bintencourt) e 98/2019 (Newton Soareas).

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