Projetos em segunda discussão e mais 13 em primeira são apreciados pelo Legislativo de Umuarama

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão na Câmara Municipal de Umuarama o Projeto de Resolução N° 03/2019, dos Vereadores Junior Ceranto, Marcelo Nelli, Maria Ornelas, Newton Soares e Ronaldo Cruz Cardoso. Em suma, a matéria altera os horários das reuniões das comissões permanentes da Casa que a partir de agora deverão acontecer todas no período das manhãs de segundas-feiras. Este texto e outros 14 projetos estavam em pauta na última sessão ordinária, ocorrida segunda-feira, 16.

Outra matéria em segunda discussão foi o Projeto de Lei 051/2019, declarando como entidade de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Umuarama e Região - AMA, entidade sem fins lucrativos, de caráter humanitário, dedicada ao amparo e proteção do autista. A propositura é da vereadora Maria Ornelas e foi aprovada por unanimidade.

Em primeira discussão e votação estava o Projeto de Lei 077/2019 de autoria da vereadora Ana Novais e que propõe a obrigatoriedade do passe-livre para o acompanhante da pessoa com deficiência, para uso exclusivo do transporte coletivo no âmbito municipal.

Com aprovação unanime em primeiro turno, a proposta prevê, em seus cinco artigos, entre outras determinações, que a Secretaria Municipal de Saúde avalie os casos em que se necessita acompanhamento temporário de pacientes, levando em conta ainda Institui a artigo segundo Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A matéria apreciada posteriormente dispunha sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do transtorno do espectro autista no sistema público municipal de saúde do Município. Trata-se do Projeto de Lei 019/2019, que teve pedido de vistas de três dias aprovado a pedido do autor vereador Mateus Barreto. 

Outra matéria tratando das políticas públicas do direito autista foi apreciada em seguida. O Projeto de Lei 022/2019 propõe que seja instituída política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto dispõe de 13 artigos e delimita uma série de critérios voltados ao resguardo do autista e seus familiares, garantindo ainda atendimento em diversas áreas de saúde para os indivíduos diagnosticados com o transtorno. A proposição é assinada pelos vereadores Ana Novais, Deybson Bitencourt, Mateus Barreto e Jones Vivi e teve aprovação unânime em primeira discussão.

Em seguida foi apreciado o Projeto de Lei 040/2019, assinado pela vereadora Maria Ornelas e que declara de Utilidade Pública a Associação União Pela Vida, entidade voltada ao combate da AIDS em Umuarama, contando ainda com casa de apoio que atendimento as diferentes necessidades das pessoas portadores do HIV/AIDS. Ornelas também é autora do Projeto de Lei Ordinária 78/2019, posteriormente apreciado, mas, retirado de pauta a pedido da autora.

DECRETOS LEGISLATIVOS

Posteriormente entraram em pauta oito projetos de decretos legislativos, todos denominando vias publicadas, cinco deles de autoria do vereador Ronado Cruz Cardoso (45/2019 - 46/2019 - 48/2019 – 49/2019 e 52/2019, outros dois dos vereadores Marcelo Nelli e Newton Soares (58/2019 e 67/2019) e 72/2019, de autoria da vereadora Maria Ornelas. Todas foram aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação.

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