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Umuarama

10/08/2019

Câmara Municipal de Umuarama emite nota pública à repeito da nulidade de cargo

Câmara Municipal de Umuarama emite nota pública à repeito da nulidade de cargo

A Presidência da Câmara Municipal de Umuarama na pessoa do seu presidente, torna público que se reuniu na manhã desta sexta-feira, 09, com a Mesa Diretora com intuito de deliberar a respeito das medidas a serem adotadas no procedimento que tem por objeto a Declaração de Extinção do Mandato de Vereador em que figura como representante a Diretoria Municipal do Movimento Democrático Brasileiro de Umuarama – MDB e, como representado, o Vereador Marcelo Derenusson Nelli.

Inicialmente foi dada ciência aos membros da Mesa Diretora acerca da decisão da Justiça Federal, encaminhada a Procuradoria Parlamentar em 08/08/2019, que informou à Câmara Municipal sobre a confirmação da suspensão dos direitos políticos do Vereador Macelo Nelli, pelo prazo de 03 anos e a perda do cargo ocupado no momento do trânsito em julgado daquela decisão. A Mesa também foi informada oficialmente que houve a notificação por Hora Certa do vereador representado na data de 08/08/2019, às 15h43min.

Ante aos fatos, a Mesa Diretora ordenou a juntada de decisão da Justiça Federal ao Procedimento em curso e, tendo em vista a regularidade do procedimento, determinou que se aguarde o transcurso de três dias úteis para a oferta eventual de defesa pelo Parlamentar, na forma do Regimento Interno e Lei Orgânica, cumprindo assim às disposições legais e à ordem judicial, mediante adoção das medidas necessárias, para que, na sequencia, a Mesa dê continuidade ao procedimento.

 

Umuarama, 09 de Agosto 2019

 

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Fonte: UMUARAMA | CIDADE PORTAL | CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA

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