Câmara Municipal de Umuarama emite nota pública à repeito da suspensão de Mandato

Na tarde desta quarta-feira, 07, a Câmara Municipal de Umuarama, por intermédio de decisão da Mesa Diretora, deu andamento às diligências para notificação por hora certa do vereador Marcelo Nelli no procedimento administrativo em que é pedida a extinção do seu mandato em razão da suspensão dos direitos políticos em decisão judicial do Supremo Tribunal Federal.

A equipe designada pela Mesa Diretora esteve no gabinete do vereador nesta tarde e cumpriu a determinação de realizar a notificação. Foi dada ciência ao chefe de gabinete e determinado que na data desta quinta-feira, 08, no horário das 15 horas e 40 minutos será realizada a notificação do vereador naquele local. Estando ausente o vereador, os servidores certificarão a ausência com cópia da notificação e documentos àquele chefe de gabinete e então se inicia o prazo de três dias.

Essa determinação da Mesa vem amparada no Código de Processo Civil e tem a determinação deste Presidente para que os atos sejam feitos com cautela, diligência e dentro dos prazos legais. Desse modo, a Câmara então cumpriu na data de hoje a determinação no procedimento e mais uma vez deu andamento na forma legal.

Umuarama/PR em 07 de Agosto de 2019

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