Primeira sessão ordinária de Maio teve nove matérias em pauta

A sessão ordinária dessa segunda-feira (06) teve em pauta nove matérias para apreciação dos vereadores, dentre elas o Projeto de Lei 28/2019, que autoriza o Município de Umuarama integrar o Consórcio dos Municípios do Paraná – COMPAR. O texto é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. 

Com um voto contrário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 
29/2019, prevendo o desafetamento do domínio público de imóveis no Parque Campo Belo e Parque Irani. 

Quanto ao Projeto de Lei Complementar 29/2017, de autoria do vereador Mateus Barreto, foi apresentado pedido de vistas 30 dias, o qual foi aprovado, impedido desta forma a votação do texto, que proibia o estacionamento de microônibus, ônibus e demais veículos de transporte escolar em determinadas localidades do município. 

Foi aprovado em segunda discussão ainda o Projeto de Lei 20/2019, tendo como autora a vereadora Ana Novais. O texto propõe a criação do Selo Amigo do Idoso, destinado a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas lares, oficinas abrigadas, bem como órgãos, ONGs e empresas que oferecem serviços e/ou produtos aos idosos, bem como, reconhecer as entidades e empresas que contribuem para a implementação de políticas públicas para a pessoa idosa de Umuarama. 

Em sequencia os parlamentares apreciaram o Substituto ao Projeto de Lei 70/2018, do vereador Mateus Barreto e que previa alterações no referido projeto. Em votação o substitutivo, o mesmo foi rejeitado com cinco votos contrários, abrindo precedente para posterior votação do Projeto, que tem como autor o vereador Marcelo Nelli e foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. O texto concede as doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em processos seletivos de admissão de pessoal e concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional e no Poder Legislativo.  

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 24/2019, que tem como autor o vereador Deybson Bitencourt e estava e primeira discussão e votação. A proposta veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Umuarama. A medida valeria para possui condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Com denominação de vias públicas, recebeu aprovação unanime em segunda discussão o Projeto de Decreto 23/2019 – do Vereador Junior Ceranto, enquanto o Projeto de Decreto Legislativo 37/2019, também de Junior Ceranto, denominando via pública foi retirado de pauta a pedido do seu autor.
 
Além das matérias, os vereadores também apreciaram a Moção Nº 2/2019 – de Repúdio à SANEPAR pela intenção de proceder Aumento/Reajuste de 12,13% nas tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR. Dos vereadores Ana Novais, Mateus Barreto, Deybson Bitencourt e Jones Vivi recebeu aprovação unânime.