Três matérias em pauta na sessão ordinária da Câmara Municipal de Umuarama da última segunda-feira

O Poder Legislativo Municipal se reuniu em sessão ordinária nesta segunda-feira, 25, ocasião em que aconteceu a segunda sessão ordinária do presente ano legislativo. Em pauta, três matérias, sendo uma do Poder Executivo Municipal, outra de proposição dos vereadores e mais uma moção de apelo.

Do vereador Mateus Barreto, o primeiro conteúdo em apreciação foi o Projeto de Lei 91/2017, propondo a divulgação do valor equivalente da mercadoria em relação a determinadas unidades de medida. O texto prevê que os estabelecimentos, além de apresentarem o valor do produto na configuração de peso onde ele está embalado, informem também a unidade de valor correspondente, ou seja: se o peso na embalagem estiver especificado como 250g, o consumidor deve ser informado quando custa um quilo do mesmo produto.

A proposta já foi submetida e aprovada em à primeira discussão na Casa com posterior pedido de vistas aprovado. Retomada a plenária e submetida à segunda apreciação o texto foi aprovado com quatro votos contrários, seguindo agora para sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.

O segundo conteúdo em análise, Projeto de Decreto Legislativo 72/2018, do vereador Mateus Barreto estava em primeira discussão, com denominação de vias públicas. Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Também por unanimidade foi aprovado a Moção Nº 01/2019 de apelo pela revogação da Medida Provisória 870, dos Vereadores Mateus Barreto, Jones Vivi, Noel Aparecido Bernardino “Noel do Pão”, Deybson Bitencourt e Ana Novais.Os parlamentares questiona aretiradade atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea, que foi extinto em razão de lhes serem retiradas quase todas as suas atribuições.

O texto apresentado pelos autores enfatiza que “A medida atinge diretamente a mais importante e prioritária política pública que um país com as características do Brasil pode ter, como o combate à fome e a promoção da segurança alimentar e nutricional. Através do Consea, muitos programas e ações governamentais foram desenvolvidos, contribuindo para que o Brasil fosse declarado fora do Mapa da Fome da ONU, em 2014.

A propositura foi aprovada por todos os parlamentares da Casa. Cópia do texto será encaminhada ao Presidente da República, ao Ministro Chefe da Casa Civil e aos deputados federais e senadores do Paraná.