Vereadores aprovam, em extraordinária, alteração na Lei do Plano Diretor Municipal em Umuarama

Antes da sessão ordinária, regimentalmente definida para as 19h30 das segundas-feiras, neste dia 12 houve sessão extraordinária, as 18h30, convocada para apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 028/2018, prevento alteração o art. 85 da Lei Complementar nº 445, de 07 de maio de 2017. O novo texto apresentado tem como objeto a adequação sistemática da Lei Complementar Nº 445, que institui o Plano Diretor Municipal.

Apresentada pelo Poder Executivo, que justificou o conteúdo apreciado pelos vereadores como de alteração não substanciai no texto do Plano Diretor Municipal, tão somente visando adequação legislativa imprescindível e solicitada pelo PARANACIDADE, à matéria foi aprovada por unanimidade em duas votações, uma vez que após a primeira apreciação foi apresentado pedido de dispensa de interstício, o qual foi aprovado, permitindo assim a segunda votação na mesma sessão. 

De fato, a alteração é simples, uma vez que visa sanar duplicidade de conteúdo nos artigos 85 e 88 na instituição da Comissão Municipal de Urbanismo. “Sem muito esforço hermenêutico, conclui-se que a parte final do artigo 85 conflita com o artigo 88, simplesmente porque dispõe sobre a mesma matéria, causando confusão interpretativa para o destinatário da lei”, expressa justificativa emitida ao r Legislativo Municipal pelo chefe do Poder Executivo, Prefeito Celso Pozzobom.