Vereadores apreciam dois vetos e mais 18 projetos na pauta de discussões em Umuarama

A sessão ordinária desta segunda-feira (18) contou com extenso expediente, e, além disso, uma grande pauta, dotada de 20 projetos para apreciação dos parlamentares. As primeiras matérias abertas em discussão foram projetos de decretos legislativos prevendo a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2015. Tratam-se dos Projetos de Decretos Legislativos números: 31/2018, 32/2018, 33/2018, 34/2018, 35/2018 e 36/2018, que uma vez submetidos a segunda votação, foram aprovados com um voto contrário.

Na sequência, foi analisado o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Nº 21/2018, referente ao Projeto de Lei nº 100/2017, de autoria do vereador Mateus Barreto e aprovado recentemente pela Casa dispondo quanto a obrigatoriedade de informação ao Poder Legislativo sobre as alterações nas tarifas do serviço de transporte público coletivo. Sob argumento de inconstitucionalidade e que tal atribuição é de exclusividade do Chefe do Poder Executivo, o veto foi levado a votação, tendo sido aprovado com quatro votos contrários.

Mais um Veto Parcial a Autógrafo de Lei, Nº 22/2018, voltado ao Projeto de Lei 12/2018, de autoria do vereador Deybson Bitencourt, autorizava o Poder Executivo a instituir o curso pré-vestibular gratuito em Umuarama. A justificativa do Chefe do Poder Executivo para o veto é de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público e, que, o Poder Legislativo, ao autorizar ao Poder Executivo a instituir curso pré-vestibular gratuito à população, editou norma sobre matéria estranha à sua iniciativa legislativa, incorrendo, portanto, em vício de natureza formal. Submetido à apreciação em plenário, o veto foi mantido com quatro votos contrários.

Outra matéria em apreciação, Projeto de Lei Complementar 17/2018, de autoria do Poder Executivo, tem por meta autorizar permutas de imóveis de propriedade do Município de Umuarama, propositura esta que foi aprovada por unanimidade em primeira discussão.

Na continuidade, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar 18/2018, que altera o anexo VI da Lei Complementar nº 441, de 19 de dezembro de 2017. Do Executivo Municipal, o mesmo visa liberar atividades comerciais em determinados pontos da Zona II do Município, sendo a proposta aprovada unanimemente em primeira discussão e votação.

Ainda do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei 29/2018 esteve em primeira apreciação instituindo o Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas de Umuarama, permitindo a participação de todos os interessados em realizar parcerias com a Administração Pública Municipal. O texto estava em primeira discussão e votação, tendo sido aprovado por unanimidade.

Mais duas matérias oriundas do Poder Executivo, Projeto de Lei 30/2018 e Projeto de Lei 40/2018, ambas autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial, foram submetidas a plenária. O primeiro foi aprovado por unanimidade, no entanto, o 40/2018, teve pedido de vistas de quatro dias aprovado.

O vereador Marcelo Nelli é autor do Projeto de Lei Complementar 21/2018, o qual prevê obrigatoriedade do uso de iluminação pública por lâmpadas de diodo emissor de luz - LED nos novos Loteamentos do Município de Umuarama. O projeto estava em segunda discussão, porém, teve pedido de vistas de dois dias aprovado.

Dos vereadores Jones Vivi, Mateus Barreto e Deybson Bitencourt, também em segunda discussão e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 32/2018, tendo como meta oportunizar atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.

Em continuidade às discussões, dois projetos de autoria do vereador Mateus Barreto. O primeiro deles, Projeto de Lei 91/2017, trata da divulgação do valor equivalente da mercadoria em relação a determinadas unidades de medida no preço de cada produto comercializado por determinados estabelecimentos comerciais, tendo sido aprovado por unanimidade.

O segundo, que também recebeu aprovação unânime em primeira apreciação na Casa, Projeto de Lei 31/2018, discorre sobre a previsão de isenção de taxa de inscrição em processos seletivos de admissão de pessoal e concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município, propositura essa também aprovada por unanimidade.

Por fim, os Projetos de Decretos Legislativos 23/2018 (do vereador Junior Ceranto) e, Projeto de Decreto Legislativo 38/2018, (da vereadora Maria Ornelas), denominando vias públicas no município, tendo sido aprovados por unanimidade em primeira discussão. Ainda em pauta, tendo como autor o vereador Marcelo Nelli, Projeto de Decreto Legislativo 37/2018, alterado o Decreto Legislativo nº 15/2015, de 29 de abril de 2015, prevendo alteração em denominação de vias públicas, recebendo aprovação unanime em primeira discussão e votação.