Vereadores apreciam projetos em segunda e primeira apreciação na Casa Legislativa

Oito projetos compuseram a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (7), sendo o primeiro deles o Projeto de Lei Complementar 16/2018, ampliando o número de vagas de cargos públicos. Em sua segunda apreciação na Casa, a propositura prevê a criação de três vagas de psicólogo no regime estatutário (40 horas semanais) e outras quatro vagas para o cargo de provimento efetivo de assistente social, sob o regime estatutário (30 trinta horas semanais). Submetida a votação, recebeu aprovação unânime.

 Também em segunda discussão, o Projeto de Lei 004/2018, autorizando a abertura de Crédito Adicional, tendo como autor o Poder Executivo. A proposta objetiva atender o convênio 301/2017, celebrando entre a Prefeitura de Umuarama e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, destinado a aquisição de uma ambulância para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Ainda em segunda discussão, aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 83/2017, da vereadora Ana Novais, criando o Programa “Fila Única” de informação do acesso de crianças na rede municipal de ensino.

Do vereador Mateus Barreto, entrou em primeira discussão o Projeto de Lei 100/2017, dispondo a respeito da obrigatoriedade de informação ao Poder Legislativo sobre as alterações nas tarifas do serviço de transporte público coletivo no Município. O texto conta com quatro artigos, e, dentre suas especificações, determina que: deverá ser informado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, por meio de notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, anteriores ao efetivo ajuste ou reajuste. Em votação, recebeu aprovação unânime.

Outra propositura em primeira discussão aprovada por unanimidade, Projeto de Lei 12/2018, de autoria do vereador Deybson Bitencourt, institui o curso pré-vestibular gratuito no Município de Umuarama. A matéria conta com sete artigos os quais especificam que a iniciativa deve ser do Poder Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, devendo atender exclusivamente aos estudantes provenientes de escola da rede pública, de baixa renda e residentes no Município, que estiverem cursando, vindo a cursar ou concluído o 3° ano do ensino médio.

Já o Projeto de Lei 25/2018, altera a Lei Municipal nº 4.118 de 17 de dezembro de 2015, do vereador Marcelo Nelli, com 02 artigos, estando em primeira discussão e votação. A propositura estabelece a gravação em áudio e vídeo das licitações a serem realizadas pela Administração Direta e Indireta no Município de Umuarama, bem como suas transmissões, via sistema “web” em tempo real, nos seus respectivos sites oficiais.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2018, denominando a Praça do Residencial Porto Madero, do vereador Newton Soares e o Projeto de Decreto Legislativo 22/2018, denominando via pública no Parque Residencial Interlagos II, da Vereadora Ana Novais, sendo ambos aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação.