Projetos de Lei Complementar e de Decretos Legislativos são aprovados por unanimidade

O Poder Legislativo Municipal se reuniu na última segunda-feira (19), para mais uma sessão ordinária na qual estavam em pauta nove projetos. O primeiro deles, Projeto de Lei Complementar Nº 12/2018 tem como proposta alterar a redação do § 5°, do art. 1° da Lei Complementar 164 de 11 de abril de 2006. A mudança no texto permitiria a comercialização de garrafas longneck em postos de combustível do município. Em segunda discussão, o projeto que é de autoria do vereador Junior Ceranto, foi aprovado por unanimidade.

Do vereador Mateus Barreto, o Projeto de Lei Complementar 18/2017 entrou em primeira discussão tendo como proposta proibir, durante o período noturno, entre 18h às 6h, o estacionamento de caminhões e carretas, por mais de 15 (quinze) minutos, nos seguintes logradouros públicos do Município de Umuarama: Avenida Paraná, no trecho compreendido entre a Praça Miguel Rossafa e a Praça Santos Dumont; Avenida Maringá, em toda sua extensão;  Rua Doutor Camargo, em toda sua extensão; Rua Ministro Oliveira Salazar, em toda sua extensão; Praça Miguel Rossafa, em toda sua extensão;  Praça Arthur Thomas, em toda sua extensão.

O texto prevê ainda a exclusão das determinações, os veículos de transporte de mercadorias e outros bens, quando regularmente estacionados durante a operação de carga e descarga pelo tempo necessário, observada a pertinente legislação de trânsito. O infrator estaria sujeito às infrações previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa Social a orientação aos motoristas e aplicação da Lei.

Posteriormente, entraram em discussão e votação os Projetos de Decreto Legislativo números: 6/2018, 7/2018 e 8/2018, do Vereador Marcelo Nelli; 15 e 16/2018, do vereador Ronaldo Cardoso; 15/2018, da vereadora Maria Ornelas, e, 17/2018, tendo como autor o vereador Junior Ceranto. Ambos os projetos denominam vias públicas do município, tendo sido aprovados por unanimidade.