Projetos tratando da expansão urbana têm pedidos de vista aprovados

Com 23 matérias em pauta, a sessão ordinária desta segunda-feira (11) lotou plenário da Câmara, principalmente por conta dos projetos que previam alterações no Plano Diretor Municipal. A primeira matéria em análise, o Projeto de Lei Nº 92/2017, estava em segunda discussão e votação estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. O mesmo foi aprovado com quatro votos contrários. A mesma votação se deu quando da apreciação do Projeto de Lei Nº 93/2017, dispondo sobre o Plano Plurianual do Governo do Município para o período de 2018/2021.

Na sequencia foi colocado em apreciação o Projeto de Lei Complementar Nº 30/2017, que altera o anexo I da Lei Complementar nº 433, de 19 de junho de 2017. O conteúdo aborda as delimitação do perímetro urbano da sede do Município,  Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro. Por se tratar de conteúdo que traça a expansão urbana do município na demarcação da Área de Proteção Ambiental, o projeto levou várias pessoas a acompanharem a sessão. Submetido à votação, o projeto sofreu pedido de vistas por prazo de 60 dias, pedido o qual foi aprovado com quatro votos contrários.

Também teve pedido de vistas de 60 dias aprovado com 04 votos contrários, o Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Umuarama, e, o Projeto de Lei Complementar Nº 32/2017, dispondo sobre o Sistema Viário do Município.

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017, tratando do Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento também sofreu pedido de vistas, mas, o referido pedido foi rejeitado com cinco votos contrários. Assim o projeto seguiu para votação, tendo sido aprovado com 03 votos contrários em primeira discussão.

Posteriormente, Projeto de Resolução Nº 3/2017, alterando o parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 01/2008, de 04 de julho de 2008, aprovado por unanimidade em segunda discussão, assim como o Projeto de Lei Complementar Nº 35/2017 (Poder Executivo), alterando o art. 1º, da Lei Complementar nº 386, de 28 de outubro de 2014, propositura esta que entrou em primeira apreciação na última sessão.

Em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 80/2017, que autoriza a desafetação do imóvel doado a Igreja Assembleia de Deus, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Nº 107/2017, em segunda discussão e votação, foi aprovado com um voto contrário, tratando de desafetação de imóvel a fim de que se possa retirar a escritura do referido. De conteúdo similar, o Projeto de Lei Nº 108/2017 recebeu aprovação unanime sem segunda discussão, estipulando a desafetação de outro imóvel no município.

Ainda em pauta, o Projeto de Lei Nº 111/2017, que em segunda discussão autoriza o Chefe do Poder Executivo a ratificar a 4ª alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para a conservação da biodiversidade da Bacia dos Rios Xambrê e Piquiri em que o Município de Umuarama faz parte. Foi aprovado por unanimidade em sua última discussão

O Projeto de Lei Nº 113/2017, do Poder Executivo, trata das divisas do distrito administrativo de Serra dos Dourados no que diz respeito aos limites da localidade. A matéria estava em segunda apreciação tendo sido aprovada por unanimidade.  Outro conteúdo em segunda discussão era o Projeto de Lei Nº 114/2017, autorizando o Município a instituir o regime de adiantamento a servidores municipais para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Em votação recebeu aprovação unanime.

Da vereadora Ana Novais, o Projeto de Lei Nº 115/2017 instituindo a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas recebeu aprovação unanime dos parlamentares em sua segunda discussão e votação.

Outro texto em pauta, o Projeto de Lei Nº 116/2017, prevendo a doação de imóvel para a Associação Assistencial e Promocional Cada da Paz recebeu aprovação unanime em segunda discussão e votação. O mesmo placar foi registrado quando da discussão do Projeto de Lei Nº 117/2017, autorizando o Poder Executivo a alienar imóveis do Município de Umuarama no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama – PRODEU, nos termos da Lei nº 4.208, de 27 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 202, de 27 de setembro de 2017.

Denominando nomes de ruas, estavam ainda os Projetos de Decretos Legislativos Números: 48/2017 (da Vereadora Ana Novais), Nº 49/2017 e 50/2017, (ambos do Vereador Marcelo Nelli) e Nº 51/2017 (Vereador Mateus Barreto), os quais foram aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação. 

COMISSÃO REPRESENTATIVA

Após votação de matérias constantes em pauta, os vereadores elegeram ainda a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Umuarama para o recesso parlamentar de 15 de dezembro a 15 de fevereiro. Os vereadores aprovaram por unanimidade que a comissão será composta por todos os parlamentares que ocupam uma cadeira no Poder Legislativo Municipal.