Oito projetos em primeira apreciação e outros onze em segunda discussão

Dezenove projetos e mais dois requerimentos inseridos à ordem do dia fora discutidos e votados na sessão ordinária desta segunda-feira (20). Do montante, oito matérias estavam em sua primeira discussão e votação na Casa, como o Projeto de Lei Nº 102/2017, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

O texto prevê que uma vez regulamentado o Fundo, o mesmo seria destinado a gerir recursos e financiar as atividades estatutárias do Conselho. A medida tem como propósito adequar o fundo à Instrução Normativa nº 1005/2010, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que estabelece uma série de critérios quanto à coordenação e gerenciamento entidades com estas finalidades. Uma vez submetido à votação, obteve aprovação unânime dos parlamentares em primeira discussão.

Do Poder Executivo, estava em pauta ainda o Projeto de Lei Nº 103/2017, que institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município. Com cinco artigos, o texto prevê iniciativas voltadas á população rural, sendo aprovado por unanimidade em primeira discussão.

Com oito votos favoráveis e um contrário, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 104/2017 que desafeta imóvel no município. Já o Projeto de Lei Nº 105/2017, que em primeira discussão e votação, autorizava o Poder Executivo a realizar Concessão Administrativa de Uso à Viação Umuarama LTDA. No entanto, a propositura sofreu pedido de vistas de 30 dias, devendo o conteúdo voltar a pauta somente no próximo ano legislativo. Também sofreu pedido de vistas de 30 dias Projeto de Lei Nº 65/2017, prevendo alterações na Lei nº 3.398, de 30 de junho de 2009, do Vereador Mateus Barreto.

Do vereador Deybson Bitencourt, foi apreciado recebendo aprovação unânime em primeira análise o Projeto de Lei Nº 75/2017, tratando da veiculação da informação do horário das linhas de transporte coletivo público em terminal e pontos de parada de ônibus. O texto apresentado pelo parlamentar detalha uma série iniciativas a serem adotados pelo município no sentido de garantir o acesso a informação quanto aos itinerários e horários de ônibus do transporte coletivo, em terminais e pontos de parada de ônibus.

  Ainda em primeira discussão e votação, os Projetos de Decretos Legislativos Nº 46/2017 (Vereador Newton Soares) e 47/2017 (vereador Ronaldo Cruz Cardoso), denominando vias públicas no Município, foram aprovados por unanimidade.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Outras 11 matérias estavam em pauta para serem submetidas à segunda discussão e votação, dentre elas, o Projeto de Lei Nº 84/2017- Poder Executivo, alterando a Lei nº 4.197. Ele visa alterar a área de lote no município a qual não condiz com a metragem especificada na escritura pública do imóvel. O texto foi aprovado com 08 votos favoráveis e um contrário.

Ainda no Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 89/2017, com alteração nos termos de concessão de direito de uso real ao SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, como forma de ajustar dados numéricos em desacordo com metragens da área, sendo aprovado com um voto contrário.

Outra matéria de autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei Nº 96/2017, propunha alterações nos dispositivos da Lei nº 3.988 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como forma de atender normas COEDE (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência). Submetido à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 

Também do Poder Executivo o Projeto de Lei Nº 98/2017 foi aprovado por unanimidade, revogando integralmente as Leis que autorizaram a doação de áreas de terra ao Conselho Comunitário da Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Jardim Alvorada, uma vez que foi constatado que o Conselho não possui personalidade jurídica, o que motivou a revogação da Lei. Conteúdo similar, aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 99/2017, revogando integralmente a Lei nº 1.632, de 29 de abril de 1992, que autorizou doação de imóvel à Associação de Moradores do Conjunto Guarani.

Outra propositura aprovada por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 101/2017 dispunha sobre Política Municipal do Idoso, alterando dispositivos da Lei nº 3.087, de 17 de outubro de 2007. O propósito é desvincular as eleições e conselheiros representantes da sociedade civil da designação da Conferência Municipal, já que este evento não é realizado com regularidade e a eleição do colegiado deve ser realizada, obrigatoriamente, a cada dois anos.

Do vereador Materus Barreto, recebeu aprovação unanime o Projeto de Lei Nº 62/2017, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Umuarama o “Junho Vermelho”, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue e de medula óssea, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

Da vereadora Maria Ornelas, o Projeto de Lei Nº 110/2017 estipula uma série de critérios destinados a promover a doação de órgãos entre a sociedade. O referido projeto institui “Semana Seja um Doador de Órgãos”, e submetido a votação recebeu aprovação unanime dos vereadores. 

Ainda em segunda discussão e, com aprovação unanime, os Projetos de Decretos Legislativos: Nº 43/2017 (Junior Ceranto) - Nº 44/2017 (Noel do Pão) e Nº 45/2017 (Junior Ceranto), denominando vias públicas. 

REQUERIMENTOS

Finda a discussão a respeito de projetos em pauta, os parlamentar analisaram ainda dois requerimentos da vereadora Ana Novais. Em um deles, ela requere ao Chefe do Poder Executivo, informações relativas ao procedimento licitatório da Ponte do Jardim Espanha, e, em outro, solicita informações do Executivo quanto a construção da Ponte do Laranjeiras. Ambos os requerimentos foram aprovados.