Ministério Público arquiva denúncia que questionava irregularidades na nomeação de servidores do Legislativo

Em documento remetido pelo Promotor de Justiça da Comarca de Umuarama (Ofício 538/2017), Dr. Fábio Rideki Nakanishi, recebido no último dia 09 pela presidente da Câmara Municipal de Umuarama; vereadora Maria Ornelas, o representante do Ministério Público comunica o Poder Legislativo Municipal o arquivamento do Procedimento Preparatório nº MPPR-0151.17.001443-6.   

O referido procedimento teve início em 06 de julho de 2017, após representação junto à 5ª Promotoria da Justiça, subscrita pelos vereadores Jonesberto Ronie Vivi, Deybson Bitencourt Barbosa e Mateus Barreto de Oliveira, onde se notificava mais de 150 supostas nomeações irregulares de servidores em cargos de comissão, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo.

Mediante os dados apresentados, foi determinada pelo MP a instauração de procedimento preparatório, por meio de Portaria, na qual foi determinada, como diligência preliminar, a expedição de ofício ao Prefeito e à Presidente da Câmara Municipal, requisitando esclarecimentos sobre os fatos noticiados na representação.

O documento endossa que a presidente da Câmara prestou informações de que não havia nomeações irregulares de servidores, estando ainda de acordo com as determinações da Lei da Ficha Limpa, acompanhadas de cópias das portarias de nomeações, a partir de 01 de janeiro de 2017. Procedimento similar foi adotado pelo prefeito Celso Pozzobom.

Documentos de nomeação foram remetidos ao Ministério Público, tendo como propósito apresentar certidões pessoais e demais documentos de identificação anexados aos autos da nomeação dos referidos servidores. Em determinados casos, foi constatado que servidores apresentavam certidões criminais positivas, porém, os mesmos não estão impedidos de serem nomeados.

Ainda conforme o ofício emitido pelo MP: “Destarte, á míngua de elementos razoáveis de irregularidades noticiadas na representação, consistentes em nomeação de servidores para cargos em comissão pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Umuarama... não resta outra opção a este Ministério Público, senão determinar o arquivamento do feito” endossa o documento assinado pelo promotor Fábio Hideki Nakanishi.