Vereadores apreciaram 12 projetos na última sessão ordinária

Com 12 matérias em pauta, a sessão ordinária desta segunda-feira teve aproximadamente três horas de duração, tempo destinado à discussão projetos bem como outros temas relativos ao Poder Legislativo Municipal e Executivo. A pedido do vereador Deybson Bitencourt, houve inversão de pauta para que o Projeto de Lei Nº 106/2017, declarando de utilidade pública a Assistência Social Lar Betel – ASSEBE, fosse apreciado em primeiro. A solicitação do vereador foi aprovada por unanimidade, abrindo precedente então para discussão e votação do texto, que foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.

Em seguida entrou em votação o Projeto de Lei Nº 84/2017, o qual altera a Lei nº 4.197, de 14 de junho de 2017. Do Poder Executivo Municipal e com 2 artigos, o imóvel desafetado diz respeito ao lote nº 13-A, subdivisão do lote 13 – quadra 4. A mensagem remetida pelo Poder Executivo enfatiza que a proposição visa alterar a área de lote mencionada, tendo em vista que a mesma não condiz com a metragem especificada ne escritura pública do imóvel. Submetido a votação em plenário, o projeto foi aprovado com 08 votos favoráveis e um contrário.

Ainda no Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 89/2017, com alteração no art. 1º da Lei nº 4.133, de 11 de março de 2016, a qual especifica os termos de concessão de direito de uso real ao SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Conforme o Poder Executivo, a alteração é necessária, pois a metragem especificada na Lei 2.684,96 m2, não condiz com a metragem indicada pela Divisão de Patrimônio, que é de 2.686,83 m2. Em primeira discussão, o texto foi aprovado com um voto contrário.

Outra matéria de autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei Nº 96/2017, o qual altera dispositivos da Lei nº 3.988, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A alteração, segundo o Poder Executivo, se embasa no Ofício Circular nº 003/2017, expedido pelo COEDE (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência), onde se determina quesitos relativos à realização de conferências, eleições dos representantes dos conselhos e mandato dos conselheiros. Submetido à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.  

Do Poder Executivo estava também o Projeto de Lei Nº 98/2017, o qual revoga integralmente as Leis nºs 1.355, de 28 de setembro de 1989 e 1.314, de 18 de julho de 1989, que autorizou a doação de áreas de terra ao Conselho Comunitário da Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Jardim Alvorada. No entanto, foi constatado que o Conselho não possui personalidade jurídica, o que motivou a revogação da Lei. Colocado em votação o projeto, a propositura foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.

Outra matéria revogando lei, de autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 99/2017, revoga integralmente a Lei nº 1.632, de 29 de abril de 1992, que autorizou doação de imóvel à Associação de Moradores do Conjunto Guarani I, II e III. A medida foi adotada, tendo em vista que mediante visitação in loco, levada a efeito da Divisão de Patrimônio, constatou-se que a associação nunca ocupou o referido imóvel. O texto foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade em primeira discussão.  

A Política Municipal do Idoso foi outro tema em pauta, mediante o Projeto de Lei Nº 101/2017, que altera dispositivos da Lei nº 3.087, de 17 de outubro de 2007. O texto com as alterações tem como propósito desvincular as eleições e conselheiros representantes da sociedade civil da designação da Conferência Municipal, já que este evento não é realizado com regularidade e a eleição do colegiado deve ser realizada, obrigatoriamente, a cada dois anos. Submetida à votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. 

Do vereador Materus Barreto, o Projeto de Lei Nº 62/2017, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Umuarama o “Junho Vermelho”, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue e de medula óssea, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, assim como o Projeto de Lei Nº 110/2017, que Institui a “Semana Seja um Doador de Órgãos”, tendo como autora a vereadora Maria Ornelas.

Por fim, os Projetos de Decretos Legislativos: Nº 43/2017 (Junior Ceranto) -

Nº 44/2017 (Noel do Pão) e Nº 45/2017 (Junior Ceranto), denominando vias públicas, recebeu aprovação unanime em primeira discussão.