Dois projetos sofrem pedidos de vista e seis são aprovados em sessão ordinária

O Projeto de Lei Complementar Nº 014/2017 (Poder Executivo) e o Projeto de Lei Nº 070/2017(dos vereadores: Ana Novais e Marcelo Nelli), o primeiro autorizando o Poder Executivo a conceder isenção de imposto e taxas para construção de habitação unifamiliar em lotes urbanizados do Conjunto Sonho Meu e, o segundo, tratando da criação, implantação e regulamentação de Restaurantes Populares no Município de Umuarama, revogando a Lei Municipal n° 3.980 de 30 de setembro de 2013, tiveram pedidos de vistas aprovados, devendo o conteúdo voltar à pauta nas próximas sessões, para sua segunda apreciação e votação.

Entrou em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 055/2017 – Poder Executivo, autorizando a desafetação de imóveis mediante permuta realizada entre o Município de Umuarama e Dejair Olmedo, Neuza Maria Olmedo, Creuza Aparecida Olmedo e Ademir Olmedo. A matéria foi aprovada com um voto contrário.

Na sequência, o Projeto de Lei Nº 56/2017 - Poder Executivo. O texto autoriza abertura de crédito adicional especial ao Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.173, de 30 de dezembro de 2016, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender Secretaria Municipal de Assistência Social. Em discussão, foi aprovado por unanimidade.

Ainda do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei Nº 068/2017, que autoriza a prorrogação do prazo para escrituração de concessão de direito real de uso à COOPERU - Cooperativa de Produtores Rurais de Umuarama, recebendo aprovação unânime em segunda discussão.

Outra matéria tratando de abertura crédito adicional entrou em segunda discussão e recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei Nº 069/2017, autorizando abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme o Poder Executivo, autor do Projeto, o Ministério Público do Trabalho destinou ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados exclusivamente para o Projeto Social: Brincar, Estudar, Aprender... Trabalhar Só quando Crescer.

Finalmente entrou em apreciação o Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2017, outorgando o Título de Cidadã Honorária de Umuarama a Idineis Novais dos Santos (Tia Inês), dos Vereadores Ana Novais e Marcelo Nelli, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, assim como o Projeto de Decreto Legislativo, da vereadora Maria Ornelas tratando de denominação de vias públicas.