Lei Orçamentária Anual para 2018 é aprovada por unanimidade em sessão extraordinária

Foi realizada na manhã desta quarta-feira (28), sessão extraordinária convocada para a apreciação de seis matérias em pauta, a maioria de autoria do Poder Executivo Municipal. Dentre os textos para apreciação, o primeiro conteúdo tratava do Veto ao Autógrafo de Lei Nº 022/2017, referente ao Projeto de Lei nº 031/2017, de autoria do vereador Marcelo Nelli, aprovado recentemente pela casa. A propositura previa o prazo de 20 minutos de tolerância para os veículos estacionados em vias do estacionamento rotativo

O veto foi justificado pelo Poder Executivo sob alegação de inconstitucionalidade, uma vez que, conforme classificação da Procuradoria Geral do Município, tal matéria seria de caráter exclusivo do Executivo Municipal. Outro ponto salientado na justificativa, é que a Administração já tomou as medidas necessárias nas alterações relativas ao sistema de estacionamento rotativo, por intermédio do Decreto Nº 094/2017, de 27/05/2017, bem como o Projeto de Nº 046/2017, em tramitação na Casa Legislativa. 

Colocada em apreciação o veto, o qual deve ser votado com uso de escrutínio, com chamada nominal dos parlamentares, o resultado final da votação se mostrou favorável à iniciativa do prefeito, mantendo seu veto, com três votos contrários em única discussão e votação.

Em pauta, o Projeto de Lei Nº 021/2017, dispondo sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, teve sua aprovação unânime pelos parlamentares. A matéria esteve aberta ao recebimento de emendas por 03 sessões ordinárias, sendo o seu conteúdo, as diretrizes as quais o Gestor Municipal deve seguir quando de sua administração.

Na sequência, entrou em apreciação o Projeto de Lei Nº 039/2017, do Poder Executivo o qual revoga o art. 3º da Lei nº 3.544 de 06 de abril de 2010 e o art. 3º da Lei nº 3.973, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências. O texto trata sobre o valor arrecadado com a alienação dos bens imóveis descritos, que teria sua destinação em prol de ações vinculadas aos Programas de Habitação de Interesse Social, nos termos do art. 19 da Lei nº 3.998, de 18 de dezembro de 2013.  Em votação, sua aprovação se deu com quatro votos contrários.

Outra matéria em apreciação do Poder Executivo, o Projeto de Lei Nº 044/2017, autorizando o Poder Executivo Municipal de Umuarama a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para a reabilitação profissional, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.

A matéria aprovada objetiva de proporcionar aos meios de reeducação ou readaptação profissional para retorno ao trabalho dos segurados incapacitados por doença ou acidente, objetivando assim, a homologação de readaptação profissional dos servidores do Município de Umuarama/PR. Os empregados ocupantes das funções de emprego público do Município que estejam incapacitados para o trabalho que exercem habitualmente e com condições para o desempenho de outras atividades, serão encaminhados à Equipe de Reabilitação Profissional da APS - ERPAPS a qual procederá com a avaliação do potencial laborativo do servidor, de acordo com o Termo de Acordo de Cooperação Técnica, anexo ao presente.

Com sete votos a favor, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 054/2017, que autoriza construção de Praça de Recreação na Área Institucional e Trecho “1” da Rua Projetada “D”, ambos localizados no Loteamento Residencial Porto Madero. A obra será executada com recursos dos proprietários de imóveis da localidade, sem nenhum custo ao município.

Finalmente, o Projeto de Lei Nº 050/2017, de autoria do vereador Junior Ceranto, em segunda apreciação na Casa. O texto visa tornar obrigatório do Brasão Municipal como Logomarca Oficial do Município de Umuarama. O projeto que o símbolo também seja o Timbre Oficial do Município. Em votação, a matéria obteve aprovação unânime em segunda apreciação.