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Parlamentares apreciam 10 projetos e elegem comissão representativa do Recesso
20/06/2017
Parlamentares apreciam 10 projetos e elegem comissão representativa do Recesso
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A sessão ordinária desta segunda-feira (19) foi à última antes do início do recesso parlamentar, que acontece de 01 a 31 de julho, conforme especificado no Regimento Interno da Casa. Esta também foi à última sessão na qual esteve aberto ao recebimento de emendas, o Projeto de Lei Nº 021/2017, dispondo sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
Em segunda discussão e votação, estava o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017, tratando da instituição do Plano Diretor Municipal - (PDM) de Umuarama, que, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade. O PDM é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar Nº 004/2017, também de autoria do Poder Executivo Municipal, tratando do sobre o uso e ocupação do solo – Zoneamento. Ao texto, foi apresentada emenda à redação, a qual foi aprovada. Na discussão foi apresentada ainda uma emenda modificativa, que, no entanto, foi rejeitada. Uma vez em votação o projeto, sua aprovação se deu por unanimidade.
Também em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar Nº 008/2017. Tal propositura trata do Código de Posturas do Município, tendo como autor o Poder Executivo Municipal. O Código de Postura disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, no sentido de manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública. Uma vez em votação, o projeto teve aprovação unânime.
Ainda em pauta, entrou em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 039/2017, revogando o art. 3° da Lei nº 3.544, de 06 de abril de 2010, e o art. 3° da Lei nº 3.973, de 21 de agosto de 2013. Em apreciação a matéria, sua aprovação se deu por cinco votos contra quatro.
Posteriormente, o Projeto de Lei Nº 046/2017, alterando os dispositivos da Lei nº 3.398, de 30 de junho de 2009, revogando a Lei Municipal nº 4.177, de 16 de março de 2017. Quando de sua discussão, foi apresentada emenda a ser discutida em comissões, retirando assim a matéria da votação, devendo a mesma retornar a pauta depois de sua nova apreciação.
Por sua vez, o Projeto de Lei Nº 035/2017 – em segunda discussão e votação, teve apresentando um projeto substitutivo, e, desta forma, deverá retornar às comissões para somente assim voltar à pauta. De autoria do vereador Mateus Barreto, o texto dispõe sobre a proibição de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por ato de improbidade administrativa de participar em licitações e celebrar contrato com o Município de Umuarama.
Tendo como propositor o vereador Junior Ceranto, foi apresentado à primeira discussão na Casa, o Projeto de Lei Nº 050/2017. O texto visa tornar obrigatório do Brasão Municipal como Logomarca Oficial do Município de Umuarama. O projeto que o símbolo também seja o Timbre Oficial do Município. Em votação, a matéria obteve aprovação unânime.
Por fim, foram votados os Projetos de Decreto Legislativo números 18/2017 e 19/2017, ambos de autoria do vereador Ronaldo Cruz Cardoso, denominando vias públicas no município. Em votação, foram aprovados por unanimidade em segunda discussão.
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Finda a discussão e votação das matérias em pauta, aconteceu à escolha dos vereadores a compor a Comissão Representativa para o recesso parlamentar - de 01 a 31 de julho de 2017. Por decisão dos parlamentares, ficou definido que os 10 vereadores comporão a referida comissão, estando os mesmos prontos para quaisquer eventuais convocações para debate de matérias, bem como outras tratativas relativas ao vereador e suas atribuições. O regimento prevê que no mínimo 03 vereadores compunham a comissão representativa, mas, não limita o número de integrantes.
Ainda durante a sessão, foram convocadas duas sessões extraordinárias, que acontecem nos dias 28 Junho e 01 de Julho, com seis matérias em pauta. Vale ressaltar que os vereadores não recebem extras por conta das sessões extraordinárias, sendo a presença neste tipo de sessão uma atribuição a qual o parlamentar regimentalmente deve cumprir.
Fonte: UMUARAMA | CIDADE PORTAL | ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO