Projetos prevendo regularização da Estrutura Organizacional são aprovados em primeira votação

Onze projetos compuseram a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (08). Outros cinco requerimentos foram acrescidos á ordem do dia, sendo debatidos também durante a sessão, a mais longa até então desta legislatura, com quase quatro horas de duração. O Presidente da APAFIBRO (Associação Paranaense dos Fibromialgicos), Luiz Haiduk, fez uso da Tribuna Livre, falando sobre a patologia, destacando ainda ser esta a Semana dos Portadores de Fibromialgia, doença que assola milhares de pessoas em todo o mundo. 

A pedido dos vereadores houve inversão de pauta e, o projeto que estava em oitavo lugar, saltou para o primeiro, sendo discutido e votado no início do debate das matérias. Trata-se do Projeto de Lei Nº 029/2017, instituindo no município o Dia Municipal do Escoteiro, a ser comemorado em 23 de abril. A proposição é do vereador Deybson Bitencourt, tendo sido aprovado por unanimidade em primeira votação. Luciano Antonio Serrano, presidente do Grupo Escoteiro de Umuarama, também fez uso da Tribuna Livre, destacando a atuação da entidade no município, enfatizando ainda a trajetória do escoterismo ao longo das décadas. 

Posteriormente, entrou em apreciação do Projeto de Resolução Nº 01/2017, alterando artigos e incisos da Resolução nº 01/2008, deu autoria da Mesa Diretora. O texto dá nova redação quanto às gratificações a servidores efetivos e comissionados, bem como determina teto máximo para remuneração de cargos de chefia do Poder Legislativo Municipal e estipula provimentos para servidores efetivos designados para funções em comissões permanentes da Casa. 

Ao texto, foram apresentadas sete emendas, sendo que destas, uma foi aprovada por unanimidade e outra com 03 votos contrários. As outras cinco foram rejeitadas. Em votação o projeto, o texto foi aprovado com três votos contrários. 

Em seguida, foi discutido o Projeto de Lei Complementar Nº 010/2017, alterando o art. 80 e os Anexos I e II das Leis Complementares que especificam os vencimentos de servidores em provimentos de comissão, junto ao Poder Executivo Municipal. De conteúdo complexo, o texto visa atender as determinações do Ministério Público quanto à concessão de gratificações em regime de tempo integral. Em apreciação a matéria, a mesma teve sua aprovação com 03 votos contrários. 

Aprovado por unanimidade em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar Nº 012/2017, do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a contratação temporária e em caráter excepcional, de pessoal, atendendo exclusivamente a situações de calamidade pública e combate de surtos epidêmicos. 

Posteriormente, entrou votação o Projeto de Lei 75/2016, do vereador Marcelo Nelli, alterando o inciso III do art. 10 da Lei nº 3.398, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 3.576, de 25 de junho de 2010. Aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação, o texto trata do cancelamento de multas para aqueles veículos estacionados e frente a clinicas e estabelecimentos de saúde, ou conduzidos ou para condução de deficientes físicos, os quais tenha sido notificados. O condutor multado pode requerer o cancelamento, mediante apresentação de declaração médica atestando a situação. 

Ainda do vereador Marcelo Nelli, os Projetos de Lei números: 076/2016 e 079/2016, tratando sobre prazos para aplicação de multas, mediante o sistema de trânsito Zona Azul. 

O vereador Mateus Barreto é autor do Projeto de Lei Nº 027/2017, alterando o inciso III do art; 10, da Lei Municipal nº 3.398. O novo texto, apresentando pelo vereador, estipula que portadores de deficiência física, identificados, quando do estacionamento de seu veículo, caso a vaga reservada aos deficientes, esteja ocupada, poderá ser ocupada outra vaga comum. A propositura foi aprovada por unanimidade. 

Também de autoria do vereador Marcelo Nelli, o Projeto de Decreto Legislativo
Nº 11/2017, alterando o Decreto Legislativo nº 109/2016, de 14 de dezembro de 2016, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. O texto trata de alteração em denominação de via pública no município. Ainda tratando de denominação de vias públicas, foi aprovado por unanimidade vereadora o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017, denominando vias públicas, sendo uma proposição da vereadora Maria Ornelas.