Moção de Repúdio à PEC da Reforma da previdência é aprovada em única discussão

Com seis matérias em pauta a sessão ordinária desta segunda-feira (10) contou ainda com a Moção de Repúdio a PEC da Reforma da Previdência. A medida tem como base o parágrafo único, do art. 163 do Regimento Interno. O documento, assinado por todos os parlamentares da Casa, será encaminhado aos Deputados Federais atuantes na Região

A moção visa solidarizar-se a todos os brasileiros, em especial, aos trabalhadores de Umuarama, na medida em que se vê uma população temorosa e indignada diante da fragilização de direitos conquistado sem meio a tormentosas adversidades. O documento endossa que são repudiadas todas as formas de redução dos direitos do povo trabalhador do País

Em votação de matérias, primeiramente em pauta estava o Projeto de Lei Nº 010/2017 – Altera o § 3º do art. 6º da Lei 2.16 de 26 de novembro de 1998, tratando sobre caçambas de lixo. O novo texto determina que “As caçambas deverão ter cor viva e contraste, sendo fixados em todo seu entorno dispositivos de refração e reflexão de luz, e serão numeradas para facilitarem a visualização e controle”. Do Vereador Ronaldo Cruz Cardoso, a matéria foi aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação.

Posteriormente, o Projeto de Lei Nº 023/2017, do vereador Mateus Barreto. O texto prevê alterações do art. 13 da Lei n° 1.741 de 24 de maio de 1993. A propositura do Barreto, aprovada por unanimide com duas emendas, permite que o município possa contratar serviços terceirizados para corta de árvores no município, desde que atenda as exigências da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Da vereadora Ana Novais, entrou em segunda discussão e votação, com aprovação unânime, o Projeto de Lei Nº 024/2017, instituindo o evento denominado “Abraço Ambiental”, no calendário oficial do Município. A proposta visa o fortalecimento das ações ambientais em todo o município.  
 
O vereador Marcelo Nelli é autor do Projeto de Lei Nº 025/2017, reconhecendo as provas Equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Umuarama. Em votação, teve aprovação unânime, assim como os Projetos de Decreto Legislativo números 09/2017 (vereador Newton Soares) e 010/201 (vereador Junior Ceranto), denominando vias públicas no Município de Umuarama.