Fiscais de ISS da Prefeitura recebem treinamento

Um grupo de 10 servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, que atuam na fiscalização e arrecadação de tributos, participa de um treinamento de atualização disponibilizado pela empresa responsável pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) utilizado pela Prefeitura de Umuarama. O curso, iniciado nesta terça-feira, 14, se estende até a quinta-feira, 16, o dia todo, no Centro da Juventude (Ceju).

Conforme a diretora de Arrecadação e Fiscalização, Gislaine Alves Vieira, os fiscais estão recebendo orientações tanto sobre o sistema quanto à legislação, "principalmente no que se refere ao Simples Nacional e as alterações relativas ao ISSQN, em razão da lei complementar 157/2016", informou.

A norma altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios.

O módulo tem por objetivo, ainda, permitir que o responsável pelo setor de fiscalização da Prefeitura consiga agendar e, acompanhar os procedimentos fiscais designados aos auditores. O sistema GissOline permite ainda efetuar a pesquisa e posterior agendamento fiscal de determinada empresa; consultar, inserir ou editar multas no sistema; consultar a legislação; e visualizar mensagens e solicitações de auditores, entre outras funcionalidades.