Aprovado em extraordinária, projeto alterando a Política Municipal da Criança e Adolescentes

Foi realizada na manhã desta segunda-feira (14), sessão extraordinária convocada para apreciação do Projeto de Lei Nº 079/2017, alterando dispositivos da Lei nº 4.069, de 15 de abril de 2015, a qual trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente. A alteração tem como propósito por em vigência novas normas de adequação, sendo a matéria proposição do Poder Executivo Municipal.

Em mensagem remetida ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, Celso Pozzobom, o prefeito endossa que as alterações propostas são provenientes de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada em 28 de julho de 2017.

De acordo com o CMDCA, a Lei nº 4.069 não observa os preceitos da Resolução Nº 105/2015 e Resolução Nº 159/2013, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDANDA. As mudanças propostas atendem a fatores administrativos no funcionamento do Conselho.

Conforme com CMDCA, as inconformidades na Lei Municipal em relação às do Conselho Nacional, tendem comprometer o repasse de recursos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS.

Eu sua justificativa para a urgência na tramitação e apreciação da Lei, o prefeito endossa que: A eventual cessão dos repasses, ou mesmo a mora no recebimento desses recursos, acarretará diversos prejuízos ao Município de Umuarama, mormente no que tange as ações sociais ligadas à política de atendimento à criança e ao adolescente.

Com o propósito bem definido e a comprovação da necessidade da apreciação da Lei, a mesma foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação. Na sequencio, aprovou-se dispensa de interstício, para que houvesse a segunda apreciação e votação da matéria na mesma sessão. Uma vez submetido à segunda votação, o projeto foi novamente aprovado por unanimidade.