Prefeito sansiona Projeto Patrulha Maria da Penha, de autoria da vereadora Ana Novais

O prefeito Celso Pozzobom sancionou no ultimo dia 14, o Projeto de Lei Ordinária 2/2017, de autoria da vereadora Ana Novais, o qual trata da criação da Patrulha Maria da Penha, o qual tem como propósito atender as mulheres vítimas de violência, sendo o mesmo regido ainda pelo que determina a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

A vereadora argumenta que o patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Uma vez sancionado o projeto, o mesmo se torna Lei, garantindo assim a sua execução. Neste sentido, a Lei prevê que a instrumentalização do mesmo se daria mediante a Guarda Civil Municipal, no campo de atuação da Lei Maria da Penha. As secretarias de municipais de Defesa Social e Assistência Social, em consonância com a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres de Umuarama, poderão, mediante articulação com órgão público do Estado e Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha.

A vereadora comemora a sanção da Lei. Ela destaca que a iniciativa vem a se somar a outras ações direcionadas ao resguardo da mulher e seus direitos, como a Delegacia da Mulher e o Conselho Municipal do Direito da Mulher, que tanto vêm colaborando neste sentido. “No entanto, tudo o que possa vir a colaborar com este processo, é de grande valia. Tenho certeza que este projeto vem a somar e a beneficiar milhares de mulheres de nosso município”, pontua a vereadora Ana Novais.