Vereadores apreciam quatro vetos do Poder Executivo e mais 18 matérias em pauta

Quatro vetos do Poder Executivo Municipal estiveram na pauta de matérias da sessão ordinária desta segunda-feira (12). As proposituras haviam sido aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e, uma vez encaminhadas ao Executivo, o conteúdo foi vetado pelo Prefeito Municipal. Assim sendo, as matérias voltaram à apreciação plenária como Veto ao Autógrafo de Lei.

Primeira matéria em apreciação, o Veto ao Autógrafo de Lei Nº 017/2017, (Projeto de Lei nº 075/2016), o qual acrescenta alínea “a” ao inciso III do art. 10 da Lei nº 3.398, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 3.576 de 25 de junho de 2010. De autoria do vereador Marcelo Nelli, tal propositura discorre sobre o cancelamento de multas no caso de veículos que, comprovadamente, estejam estacionados a frente de clínicas e hospitais para realização de consultas e procedimentos médicos. Em votação, o resultado se deu com 5 votos contrários e 5 favoráveis, mantendo assim o veto, que precisaria de maioria absoluta para ser derrubado.

Posteriormente em pauta, o Veto ao Autógrafo de Lei Nº 018/2017 - Projeto de Lei nº 076/2016) – , tratando de prazos para a regularização de infrações de trânsitos notificadas pelo Sistema Zona Azul, conteúdo similar ao Veto Ao Autógrafo de Lei I Nº 019/2017 - (Projeto de Lei nº 079/2016), alterando o § 2º do art. 6º da Lei nº 3.398 de 30 de junho de 2009. Ambos os vetos foram mantidos, uma vez que teve 05 favoráveis 05 votos contrários.  

Já o Veto ao Autógrafo de LEI Nº 020/2017 - Projeto de Lei nº 027/2017, alterando o inciso III, do art. 10 da Lei Municipal nº 3.398 de 30 de junho de 2009, foi derrubado, tendo recebido 07 votos favoráveis para tanto. O texto, de propositura do vereador Mateus Barreto, determina que todas as pessoas portadoras de deficiências sejam beneficiadas com as vagas especiais, e, não somente aos deficientes físicos, como estava anteriormente no projeto.

Em segunda apreciação na Casa estavam: Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017 - dispondo sobre os Perímetros Urbanos do Município de Umuarama, tendo sido aprovado por unanimidade.  Já o Projeto de Lei Complementar; 004/2017 – sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento, teve emenda aprovada, retornando assim às comissões, devendo retornar para então ser apreciado pelos parlamentares.

O Projeto de Lei Complementar 006/2017, tratando sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, foi aprovado com 3 votos contrários, enquanto o Projeto de Lei Complementar Nº 007/2017, teve aprovação com 2 votos contrários, tratando o mesmo do Sistema Viário do Município. A mesmo placar de 8x2 foi o do Projeto de Lei Complementar Nº 009/2017, tratando do Código de Posturas.

Ainda em pauta, o Projeto de Lei Nº 021/2017, dispondo sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2018 foi publicado pela segunda sessão ordinária consecutiva, estando aberto ao recebimento de emendas por mais uma sessão.

Com aprovação unânime em primeira discussão, foi debatido o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017, Institui o Plano Diretor Municipal - (PDM) de Umuarama, bem como o Projeto de Lei Complementar Nº 008/2017, dispondo sobre o Código de Posturas do Município de Umuarama.

Posteriormente em apreciação dos parlamentares, o Projeto de Lei Nº 047/2017, em segunda discussão e votação, tratando da fixação de símbolos e valores de cargos em comissão e funções gratificadas dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Umuarama. Em votação, a matéria foi aprovada com três votos contrários.

Com oito votos a favor, foi aprovado do Projeto de Lei Nº 038/2017, autorizando a desafetação de imóvel situado no Município, matéria em segunda apreciação na Casa.  Já o Projeto de Lei 045/2017, que revoga a Lei nº 783, de 29 de maio de 1982, foi aprovado por unanimidade. Ainda por unanimidade, teve aprovação em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 044/2017,  tratando de firmamento de Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS para a reabilitação profissional.

Uma vez em apreciação, o Projeto de Lei Nº 046/2017, que tratava de alterações nos dispositivos da Lei nº 3.398, de 30 de junho de 2009, revogando a Lei Municipal nº 4.177, de 16 de março de 2017, teve pedido de vistas de 4 dias aprovado, devendo a matéria voltar ao debate dos parlamentares nas próximas sessões ordinárias. Também sofreu pedido de vistas, desta vez de 180 dias, o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 026/2017, alterando o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.448, de 05 de abril de 2002.

Por último em pauta, os Projetos de Decretos Legislativos Nsº 16/2017 e 17/2017, do vereador Marcelo Nelli, e,  Projetos de Decretos Legislativos Nsº 18/2017 e 19/2017, do vereador Ronaldo Cruz Cardoso, ambas as proposituras de denominação de vias públicas, em primeira discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade.