Vereadores votam veto, adequação de cargos e mais sete matérias

Pela primeira vez neste pleito, o Poder Legislativo Municipal apreciou um veto a um Autógrafo de Lei. Seu conteúdo diz respeito ao Projeto de Lei nº 023/2017, de autoria do vereador Mateus Barreto. Encaminhado para sanção do Poder Executivo, o texto voltou ao Legislativo, desta vez como Veto ao Autógrafo de Lei Nº 016/2017.

O Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Celso Pozzobom, expôs que a medida se deu pelo projeto não ter passado pelo crivo da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, bem como não transitado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, entidade que teria se posicionado contrário quanto à terceirização de poda de árvores, objeto da propositura, posicionamento este questionado pelo autor do Projeto. Em votação o veto, o mesmo foi mantido com três votos contrários.

Posteriormente, foi apreciado o Projeto de Resolução Nº 01/2017, que trata de alterações na Resolução Nº 02/2008, no que diz respeito às gratificações concedidas aos cargos comissionados, efetivos e membros de comissões permanentes da Casa Legislativa.

Outro conteúdo similar, o Projeto de Lei Complementar 10/2017, de autoria do Poder Executivo, aborda a readequação da estrutura dos servidores comissionados do município.

Durante as discussões, houve apresentação de emendas modificativas criando critérios objetivos destinados à concessão de gratificação aos servidores comissionados dos poderes Executivo e Legislativo. Em votação, ambas as matérias tratando das adequações foram aprovadas com sete votos favoráveis.

Em seguida, foi debatido e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 012/2017, do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a contratação temporária e em caráter excepcional, de pessoal, atendendo exclusivamente a situações de calamidade pública e combate de surtos epidêmicos, tendo sido aprovado por unanimidade em apreciação na Casa.

Posteriormente, foi votado o Projeto de Lei 75/2016, do vereador Marcelo Nelli, alterando o inciso III do art. 10 da Lei nº 3.398, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 3.576, de 25 de junho de 2010. Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação trata do cancelamento de multas para aqueles veículos estacionados em frente a clinicas e estabelecimentos de saúde, ou conduzidos ou para condução de deficientes físicos, os quais tenham sido notificados. O condutor multado pode requerer o cancelamento, mediante apresentação de declaração médica atestando a situação.  Ainda do vereador Marcelo Nelli, os Projetos de Lei números: 076/2016 e 079/2016, tratando sobre prazos para aplicação de multas, mediante o sistema de trânsito Zona Azul, ambos aprovados unanimemente em segunda votação.
 

Também por unanimidade foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 027/2017, do vereador Mateus Barreto. A matéria altera o inciso III do art; 10, da Lei Municipal nº 3.398. O novo texto, apresentando pelo vereador, estipula que portadores de deficiência física, identificados, quando do estacionamento de seu veículo, caso a vaga reservada aos deficientes, esteja ocupada, poderá ser ocupada outra vaga comum. A propositura foi aprovada por unanimidade.

O Projeto de Lei Nº 029/2017, instituindo no município o Dia Municipal do Escoteiro, a ser comemorado em 23 de abril, do vereador Deybson Bitencourt, foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

O ultimo conteúdo em votação foi Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2017, de autoria do vereador Marcelo Nelli, denominando via pública na cidade de Umuarama. A propositura foi aprovada por unanimidade em segunda e ultima votação.